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FUNÇÕES

 

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

 

a) A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais.

 

b) A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge apenas políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais).

 

c) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicação.

 

d) A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

DOS ÓRGÃOS INTERNOS

 

a) Plenário: composto por todos os nove Vereadores é o órgão de deliberação.

 

b) Mesa Executiva: é o órgão de direção, formado pelo Presidente (funções diretivas e administrativas), Vice-Presidente (substituto do Presidente), 1.º Secretário e 2.º Secretário.

 

c) Comissões Permanentes: em número de três, possuem função técnica, sendo elas:

• Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

• Comissão de Orçamento e Finanças;

• Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

 

d) Comissões Temporárias: Especiais, De Inquérito, De Representação e Processantes.

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

a) Órgão de Assessoramento: Procuradoria Jurídica do Legislativo.

 

b) Órgão de Administração Geral, composto das seguintes divisões: 

Administração;

Técnica Legislativa.

 

c) Departamento de Contabilidade.

 

d) Controle Interno com funções de órgão gestor,consultivo e executor.

 

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